Questão em destaque · Q3324388
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções cíveis e administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal.
Quadrix · NOVACAP · 2024
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P3324388
ID: 3324388
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções cíveis e administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal.
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