Questão em destaque · Q3325069
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:
Portal de Seleção · SEAD GO · 2024 · Vigilante Penitenciário Temporário (polícia penal)
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P3325069
ID: 3325069
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)
Banca: Portal de Seleção
Ano: 2024
Nível: Médio
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:
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