A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos e garantias fundamentais aos cidadãos brasileiros, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e o bem-estar de todo

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.