Entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, estão os instrumentos que protegem os direitos dos cidadãos contra abusos de poder. Consideran

O habeas corpus, que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança, que protege contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O mandado de injunção, que visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O direito à propriedade privada absoluta, sem limitação ou função social.

O habeas data, que permite o acesso a informações pessoais e a retificação de dados.