Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.

A doutrina pátria moderna prega que as normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Dependem de aprovação de legislação para que possam ter o efeito de revogar a legislação e atos anteriores contrários a elas.

Elas não têm o condão de criar ou garantir direitos aos seus destinatários.

A omissão legislativa em relação a elas gera a responsabilidade objetiva do Estado e que independe da demonstração de culpa.

Estabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.