A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores,

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é privativa da União.

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é exclusiva da União.

Não poderá estabelecer normas gerais a respeito da matéria, apenas normas específicas que tutelem interesse local do ente federativo.

Poderá ser discutido e votado no âmbito da Câmara Municipal, se houver autorização específica por meio de lei complementar federal.