O Senado, Casa legislativa que integra o Congresso Nacional, composta de parlamentares que tutelam os interesses dos Estados e do Distrito Federal, tem como funções privativas:

Autorizar a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Autorizar operações externas de natureza financeira que sejam de interesse tão somente da União.

Aprovar a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, quando indicados pelo Presidente da República.