O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre p

O Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.

Compete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.

Os tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terão status normativo de Emenda à Constituição.

Compete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.