Questão em destaque · Q3328101
Berenice teve sua liberdade de locomoção limitada por ato ilegal de determinada autoridade pública que determinou o recolhimento de seu passaporte. Neste caso, cabe para proteger o
Instituto Consulplan · Câmara de Itajubá · 2024
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P3328101
ID: 3328101
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Berenice teve sua liberdade de locomoção limitada por ato ilegal de determinada autoridade pública que determinou o recolhimento de seu passaporte. Neste caso, cabe para proteger o direito de locomoção:
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