Questão em destaque · Q3328795
Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorc
FUNDATEC · Prefeitura de Barra do Guarita · 2024
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P3328795
ID: 3328795
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorciados ao consórcio constituído, pois depende da prévia celebração do contrato de:
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