Questão em destaque · Q3328801

Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença,

FUNDATEC · Prefeitura de Barra do Guarita · 2024

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P3328801

ID: 3328801

Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença, alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da: