Questão em destaque · Q3328941
O ato administrativo possui diversas características; analise-as. I. Provém do Estado ou de quem o representa. II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais. III
Instituto Consulplan · Câmara de Itajubá · 2024
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O ato administrativo possui diversas características; analise-as.
I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
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