Questão em destaque · Q3329768

Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo poderá ser prorrog

VUNESP · Autoridade Portuária de Santos · 2024

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P3329768
ID: 3329768
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, por mais

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