De acordo com a Constituição Federal de 1988,

é permitida, como regra, a acumulação de quaisquer cargos públicos, independentemente de haver compatibilidade de horários entre eles.

é vedada, como regra, a acumulação de cargo público com cargo privado, independentemente de haver compatibilidade de horário ou conflito de interesses.

é vedada, como regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, tanto na administração direta como na administração indire

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas não a acumulação remunerada de empregos e funções públicos.

é vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, mas não a acumulação remunerada de funções públicas.