Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades pública

as pessoas físicas que administram dinheiros, bens e valores públicos, mas não as que eventualmente apenas assumam obrigações de natureza pecuniária em nome de ente público.

as empresas privadas em relação aos tributos por elas devidos e aos tributos devidos por terceiros por elas retidos na condição de responsável tributário para posterior recolhimento.

os órgãos do Poder Judiciário em relação aos atos de natureza jurisdicional, mas não os órgãos do Poder Legislativo em relação aos atos de natureza legislativa.

os órgãos do Poder Judiciário em relação aos atos de natureza jurisdicional, mas não os órgãos do Poder Legislativo em relação aos atos de natureza legislativa.

qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação.