Na hipótese de um servidor ser submetido a um processo administrativo disciplinar e ter ocorrido a sua punição, sem sua defesa ter sido feita por um advogado, uma vez que ele mesmo

a punição deve ser anulada por violação ao princípio da ampla defesa.

a falta dessa defesa técnica não ofendeu a Constituição Federal.

o processo deve ser anulado por violação ao princípio do contraditório.

não haverá anulação, desde que haja recurso por meio de advogado.

haverá anulação apenas da decisão condenatória, podendo ser aproveitados os demais atos.