Questão em destaque · Q3330246
Suponha que uma autoridade administrativa venha a ter conhecimento de fatos que se constituem em indícios de ato de improbidade em uma repartição pública. Nesse caso, a Lei no 8.42
VUNESP · Camara de Jaboticabal · 2024
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Suponha que uma autoridade administrativa venha a ter conhecimento de fatos que se constituem em indícios de ato de improbidade em uma repartição pública.
Nesse caso, a Lei no 8.429/92 dispõe que a referida autoridade deve
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