Questão em destaque · Q3330248

Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinet

VUNESP · Camara de Jaboticabal · 2024

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P3330248
ID: 3330248
Direito ConstitucionalAssunto: Sessão legislativa ordinária e sessão legislativa extraordinária
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores.


Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a introdução desses dois benefícios aos parlamentares é

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