Questão em destaque · Q3330681
Um dispositivo da Lei n o 14.133/2021 traz que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditam
VUNESP · Camara de Itapeva · 2024
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P3330681
ID: 3330681
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
Um dispositivo da Lei no 14.133/2021 traz que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Atendendo a essa determinação, entre outros, são observados os princípios básicos da Administração Pública da
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