De acordo com o regime jurídico-constitucional,

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração.

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores públicos que não são ocupantes de cargos efetivos.

a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por meio de decreto.