Na execução dos contratos administrativos,

é proibida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar representantes da Administração Pública para o acompanhamento e fiscalização dos contratos.

é limitada a utilização, pela Administração Pública, de apenas um fiscal para cada contrato.

é interrompido o auxílio técnico dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Pública ao fiscal de contrato.

é inapropriada à função de fiscal de contrato determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

é dever da contratada manter preposto, aceito pela Administração Pública, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.