Questão em destaque · Q3330717
Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate a
VUNESP · Camara de Itapeva · 2024
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P3330717
ID: 3330717
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até
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