Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, as sanções aplicáveis a agentes públicos

preveem o pagamento de multa civil.

podem ser aplicadas apenas de forma isolada, não se admitindo a aplicação cumulativa.

atingem, em regra, todos os vínculos que o agente público detém com o poder público.

não obedecem ao princípio constitucional do non bis in idem.

devem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.