Questão em destaque · Q3330818
A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:
Contemax · Prefeitura de Poço de José de Moura · 2023
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P3330818
ID: 3330818
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da Competência
Banca: Contemax
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:
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