De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública, presentes na Constituição Federal de 1988,

os cargos em comissão são preenchidos apenas por pessoas externas aos quadros da Administração Pública.

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

o servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode optar pela maior remuneração.

a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.