Questão em destaque · Q3332331
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), na impossibilidade de autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública que receber o p
VUNESP · Camara de Itapeva · 2024
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P3332331
ID: 3332331
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), na impossibilidade de autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública que receber o pedido deverá manifestar-se em até
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