Questão em destaque · Q3332374

Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto

VUNESP · Camara de Itapeva · 2024

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P3332374
ID: 3332374
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:

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