Considere que Amauri, vereador do Município X, deseja editar uma proposição normativa que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco, pois constantemente recebe reclamações dos

por tratar de direito do consumidor, a matéria deverá ser disciplinada por meio de emenda à lei orgânica do município, votada em turno único.

Amauri deverá propor uma medida provisória regulando o assunto, dado o número de reclamações dos munícipes e o rito abreviado da espécie normativa.

a matéria é de competência legislativa do Município, por se enquadrar em interesse local.

Amauri deverá propor uma emenda à lei orgânica do município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e promulgada pelo Prefeito.

em face da matéria, Amauri deverá propor a edição de uma lei complementar, a qual depende da aprovação de pelo menos dois terços dos membros da câmara municipal.