Questão em destaque · Q3333553

No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das leis, decretos e demais normativos infralegais. Essa hi

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3333553

ID: 3333553

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das leis, decretos e demais normativos infralegais. Essa hierarquia determina que todas as normas e atos administrativos devem estar em conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas que a contrariem. Esse princípio garante a segurança jurídica e o respeito ao Estado de Direito.