Questão em destaque · Q3333561

Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3333561

ID: 3333561

Direito ConstitucionalAssunto: Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.