Questão em destaque · Q3333565

A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a g

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3333565
ID: 3333565
Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.

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