Questão em destaque · Q3333590
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralel
IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024
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P3333590
ID: 3333590
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção de Autarquias
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
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