Questão em destaque · Q3333633
Podemos dizer que ações regressivas no setor público são utilizadas para garantir indenização integral a servidores públicos em casos de danos decorrentes de sua atuação funcional,
IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024
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P3333633
ID: 3333633
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação de Regresso · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Podemos dizer que ações regressivas no setor público são utilizadas para garantir indenização integral a servidores públicos em casos de danos decorrentes de sua atuação funcional, inclusive quando ocorrem devido a ações legais e legítimas do próprio Estado.
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