Questão em destaque · Q3333640
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influ
IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024
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P3333640
ID: 3333640
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
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