Questão em destaque · Q3333641
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra,
IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024
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P3333641
ID: 3333641
Direito AdministrativoAssunto: Mérito Administrativo · Atos Administrativos
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
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