Questão em destaque · Q3333674

A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas qu

IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024

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P3333674
ID: 3333674
Direito AdministrativoAssunto: Fato do príncipe
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares.

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