A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabele

A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, respeitando os limites e competências estabelecidos. A impessoalidade garante que os atos administrativos sejam neutros, sem discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade exige que a Administração atue de maneira ética e proba. A publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pela sociedade. Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população.