Questão em destaque · Q3334713

Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2024

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P3334713
ID: 3334713
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação da Lei Penal · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

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