Questão em destaque · Q3334778

Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir. I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso. II Em se tratando de crime sujeito a pen

CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2024

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P3334778
ID: 3334778
Direito Processual PenalAssunto: Recurso em sentido estrito · Fungibilidade Recursal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.


I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.

II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.

III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.

IV Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri.


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