Questão em destaque · Q3334840

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura

CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2024

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P3334840
ID: 3334840
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização do Estado · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.


Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é

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