Questão em destaque · Q3335009

A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribu

CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2024

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P3335009
ID: 3335009
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.


I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.

II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.


Assinale a opção correta.

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