Questão em destaque · Q3335048
Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo. I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do
CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2024
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P3335048
ID: 3335048
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.
I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.
II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.
III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Assinale a opção correta.
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