Questão em destaque · Q3335058

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes. I No âmbito de sua competência, o estado e

CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2024

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P3335058
ID: 3335058
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Acre
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.


I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.

IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


Assinale a opção correta.

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