Questão em destaque · Q3335137

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir d

CEV UECE · SEAS · 2024

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P3335137

ID: 3335137

Direitos HumanosAssunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça , da infância e da juventude - Regras de Beijing

Banca: CEV UECE

Ano: 2024

Nível: Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente