Questão em destaque · Q3335815
Segundo a CF, cabe exclusivamente ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização, o controle e a execução dos serviços de saúde.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3335815
ID: 3335815
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a CF, cabe exclusivamente ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização, o controle e a execução dos serviços de saúde.
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