Questão em destaque · Q3336873

Considere que Laura há três meses não paga as tarifas de água e esgoto da sua residência, por estar passando por dificuldades financeiras já que se encontra desempregada. Ela foi n

VUNESP · Prefeitura de Santo André · 2024

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P3336873
ID: 3336873
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere que Laura há três meses não paga as tarifas de água e esgoto da sua residência, por estar passando por dificuldades financeiras já que se encontra desempregada. Ela foi notificada pela Concessionária de Água e Esgotos de que se não quitasse os débitos o serviço seria interrompido. Em face da inércia de Laura, no dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, véspera de feriado, a Concessionária procedeu ao corte da água.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que

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