A Lei 14.133, de 2021, aplica-se a:

contratos de operação de crédito interna e locação.

alienação e concessão de direito real de uso e contratação de operações de crédito por renúncia de receita.

obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações sujeiras a lei específica.

contratações de tecnologia da informação e compras por encomenda.

prestação de serviços especializados e contratos de gestão da dívida pública.