A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos projetos. Uma característica fu

A limitação a projetos de infraestrutura rodoviária.

A ausência de qualquer tipo de garantia financeira por parte do governo.

A obrigatoriedade de execução dos projetos exclusivamente com recursos públicos.

A necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional para cada contrato de PPP.

A repartição de riscos entre o parceiro público e o parceiro privado, conforme acordado no contrato, promovendo equilíbrio e viabilidade do projeto.