Questão em destaque · Q3338421
O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, utilizando critérios de conveniência e opor
IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024
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O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, utilizando critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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