Questão em destaque · Q3338533
A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circun
IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024
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P3338533
ID: 3338533
Direito AdministrativoAssunto: Discricionariedade
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.
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